O Projeto de Lei nº 1.658/2026, de autoria do vereador Alysson Enfermeiro (Avante), foi aprovado em primeiro turno durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de João Monlevade, realizada nesta quarta-feira, 02.
A proposta assegura a dispensação, nas farmácias da rede municipal de saúde, de medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) mediante apresentação de prescrição válida emitida por profissional legalmente habilitado, mesmo quando o atendimento tenha sido realizado na rede privada de saúde.
Segundo a justificativa do projeto, na prática, a medida busca eliminar uma etapa burocrática que pode dificultar o acesso aos medicamentos. Com a aprovação, o usuário que possuir uma receita válida poderá procurar a farmácia da rede municipal sem a necessidade de retornar à rede pública apenas para obter uma nova prescrição ou a transcrição do documento, desde que sejam cumpridos os demais requisitos previstos na legislação.
O projeto mantém, contudo, os critérios técnicos e sanitários para a dispensação. A receita deverá atender às exigências legais, e o medicamento deverá estar previsto na REMUME e ser de responsabilidade do município, além de estar disponível na rede municipal.
A proposta também preserva os limites de atuação de cada profissional de saúde. Prescrições de enfermeiros deverão observar a legislação profissional e os protocolos ou rotinas aprovadas, enquanto as prescrições de cirurgiões-dentistas ficam restritas aos medicamentos indicados no âmbito da Odontologia.
Outro ponto previsto é a possibilidade de orientação ao usuário em casos de indisponibilidade temporária do medicamento, incluindo informações sobre outras unidades da rede, previsão de reposição e procedimentos para acompanhamento da solicitação.
Ainda segundo a justificativa do projeto, a iniciativa pretende tornar mais racional o fluxo da assistência farmacêutica, reduzir atendimentos de caráter exclusivamente burocrático e permitir que os profissionais da rede municipal concentrem seus esforços em situações que efetivamente necessitem de avaliação clínica, diagnóstico e acompanhamento.
O texto estabelece também que a execução da lei deverá observar as dotações orçamentárias próprias, os instrumentos de planejamento do SUS e a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Votação da matéria
O projeto recebeu 10 votos favoráveis e 3 contrários dos vereadores Revetrie Teixeira, Dr. Sidney Bernabé, Sassá Misericórdia. Em sua justificativa Revetrie informou que a motivação pelo voto contrário se deve aos problemas enfrentados atualmente na saúde municipal. O vereador Sassá afirma ser contrário ao projeto, apesar de reconhecer que a legislação permite o procedimento. Segundo ele, a prescrição por enfermeiros envolve muita responsabilidade e pode trazer riscos, ressaltando que há diferenças na atuação e na experiência dos profissionais.
O vereador Dr. Sidney se posicionou contra a prescrição de medicamentos por enfermeiros, defendendo que a prescrição e a manutenção das doses são atos médicos que, segundo ele, exigem formação e responsabilidade específica. Ele destacou os riscos de alterações na condição do paciente, como perda de peso ou mudanças nos níveis de glicose, e afirma que, em João Monlevade, há cobertura médica suficiente na rede pública, não havendo necessidade de ampliar essa atribuição aos enfermeiros.
Por sua vez, o vereador Alysson, explicou que a proposta não pretende definir quem pode prescrever medicamentos, pois essa questão já é regulamentada por legislação federal. Ele enfatizou que o objetivo é garantir que o paciente, tanto da rede pública ou privada, possa ter acesso aos medicamentos previstos na relação municipal independentemente de o prescritor ser médico, enfermeiro ou odontologista, desde que habilitado.
Segundo Alysson, a prática já ocorre no município e o projeto busca formalizá-la em lei e evitar retrocessos no acesso aos medicamentos, respeitando os protocolos municipais. Ele defendeu ainda que cada profissional habilitado deve assumir a responsabilidade por suas prescrições.
A matéria segue agora para votação em segundo turno.
