A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, durante a reunião ordinária realizada nessa quarta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 1.644/2026, de autoria do vereador Zuza do Socorro (Avante), que institui o Auxílio Pedágio Monlevade.
A proposta cria uma política pública municipal voltada à compensação dos impactos econômicos causados pela cobrança de pedágio na BR-381 para moradores de João Monlevade que utilizam a rodovia de forma habitual para trabalhar, estudar, acessar serviços essenciais ou desempenhar outras atividades relevantes.
De acordo com o projeto, o objetivo é reduzir os efeitos financeiros da cobrança do pedágio sobre a população diretamente afetada, especialmente aqueles que não possuem alternativas viárias adequadas. A iniciativa também busca contribuir para a mobilidade da população, reduzir desigualdades territoriais e estabelecer mecanismos de compensação que poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Entre os possíveis beneficiários estão trabalhadores com vínculo formal, autônomos, microempreendedores individuais, empresários com atividade instalada no município, estudantes e moradores de localidades mais impactadas, como Egito, Serra do Egito e Ponte Torta. A concessão do benefício dependerá de critérios objetivos, como a frequência de utilização da BR-381, a finalidade do deslocamento, a localização da residência e outros requisitos que serão definidos em regulamentação específica.
O texto prevê que o Executivo poderá adotar diferentes modalidades de compensação, como auxílio financeiro, reembolso parcial de despesas comprovadas ou outras formas de custeio relacionadas ao pagamento do pedágio, sempre observando a disponibilidade orçamentária do município.
Segundo o vereador Zuza, autor da proposta, o projeto representa uma resposta às dificuldades enfrentadas diariamente por trabalhadores, estudantes, empreendedores e famílias que dependem da BR-381 e passaram a arcar com um custo adicional para seus deslocamentos.
Por se tratar de uma proposta de caráter autorizativo, a aprovação do projeto não implica sua implementação automática. Mesmo após a votação em segundo turno e a redação final, a medida dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo e da disponibilidade de recursos no orçamento. A matéria será agora submetida à votação em segundo turno.
Durante a discussão da proposta, os vereadores utilizaram a tribuna para defender sua efetiva implementação, destacando os impactos que a cobrança do pedágio provoca para as famílias que vivem nas comunidades localizadas após a praça de cobrança e precisam passar pelo local diariamente para trabalhar, estudar, acessar serviços e realizar outras atividades.
Os parlamentares também ressaltaram que a medida pode contribuir para o desenvolvimento econômico do município, ao reduzir os impactos do pedágio sobre a circulação na região e tornar o Distrito Industrial, localizado próximo à praça de cobrança, mais atrativo para empresas interessadas em se instalar e investir no município.
Ratificação do Protocolo de Intenções do CORSAB
Também foi aprovado na reunião o projeto de lei nº 1652/2026 que ratifica a sexta alteração do estatuto e protocolo de intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CORSAB). De acordo com a matéria, a ratificação foi autorizada na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 16 de março deste ano. Dentre outras matérias, discutida na Assembleia, está a possibilidade do consórcio realizar licitações compartilhadas, a prestação de contas do exercício de 2025 e a alteração de dispositivos do Estatuto e do Protocolo de intenções.
