A proposta prevê para o contribuinte o pagamento instantâneo via PIX e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município. O vereador Vanderlei e Doró da Saúde, justificaram o voto contrário à matéria seguindo o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual ambos fazem parte. Doró ainda destacou que aguarda mais explicação do autor sobre o projeto para votá-lo em segundo turno.
De acordo com Belmar, a prefeitura já está prevendo no novo sistema a opção de pagamento, e por isso não seria necessária a aprovação da matéria.
Por sua vez, Fernando Linhares (União) enfatizou que a aprovação do projeto de lei é para garantir a continuidade do benefício independente dos próximos governos.
Faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas
Ainda na reunião, os vereadores também aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 1.336/2023, de iniciativa do vereador Marquinho Dornelas (PDT), que institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no município.
Na justificativa da matéria, o vereador destaca que o objetivo é criar o recuo de faixa (espaço livre demarcado antes da faixa de pedestres). A demarcação é exclusiva para que ciclistas e motociclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar.
Ainda segundo o parlamentar, a medida visa contribuir para redução de acidentes envolvendo ciclistas e motociclistas, além da conscientização de toda a população para conter a violência no trânsito. Marquinho ainda citou que em várias cidades do país as faixas já foram implantadas, apresentando dados positivos.
Vanderlei ainda destacou que a homenagem é justa tendo em vista a solidariedade do homenageado, principalmente no período da pandemia. A data da entrega da honraria será agendada.
