Os vereadores aprovaram na reunião ordinária dessa quarta-feira, (29/03), o projeto de lei 1.324/2023 que dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município de João Monlevade e das entidades da Administração.
A matéria é de autoria dos vereadores Belmar Diniz (PT), Gustavo Prandini (PTB) e Doró da Saúde (PSD). A proposta prevê a reserva de 20% das vagas para pretos e pardos que cursaram pelo menos sete anos da educação básica em escolas públicas ou que foram bolsistas, integral ou parcial, em escolas particulares.
A reserva será aplicada quando o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a cinco.
Na justificativa do projeto, os autores da matéria relataram que a proposta surgiu após a audiência pública realizada na Casa, de iniciativa do vereador Belmar Diniz, que teve como tema a Promoção da Igualdade Racial.
Ainda na justificativa, os parlamentares afirmaram que a reserva de vagas não viola os princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas, da qual a matéria propõe, não isenta os candidatos da aprovação no concurso público, pois os beneficiados pela política também precisam alcançar a nota necessária para serem considerados aptos a exercer o cargo.
Os vereadores Belmar Diniz e Gustavo Prandini endossaram a importância da matéria e agradeceram a todos que contribuíram para a construção do projeto. Prandini lembrou que a diretora da UEMG, Júnia Soares, enviou uma carta de apoio que foi anexada ao projeto. O parlamentar ainda destacou que o projeto é como uma “ação afirmativa que visa a garantia de direitos que historicamente foram negados a determinados grupos”.
Os parlamentares Leles Pontes (PR), Gustavo Maciel (Podemos) e Pastor Lieberth (União) também se manifestaram favoráveis ao projeto.
Presidente da AMAD se manifesta
Durante uso da Tribuna Popular, a presidente da Associação Cultural Afrodescendente de João Monlevade (AMAD), Alexandra Mara Felipe Fernandes falou a respeito das Cotas Raciais em Concursos Públicos para provimentos de Cargos Efetivos e pediu apoio dos vereadores para aprovação do projeto 1.324/2023. Ela enfatizou que as cotas são uma reparação histórica.
Na oportunidade ela recontou a história da escravidão no Brasil, destacando os maus-tratos, abusos e exploração sofridos pelos escravos africanos. Alexandra também mencionou as leis discriminatórias que foram feitas para impedir que os negros frequentassem a escola ou possuíssem propriedades e as proibições de práticas culturais como a capoeira e o samba.
Ainda em sua fala, ela argumentou que essas injustiças históricas levaram ao racismo estrutural na sociedade brasileira e que o fato ainda precisa ser enfrentado.
Mais aprovações
Na reunião ordinária também foi aprovado, em primeiro e segundo turno, o projeto de lei 1.328/2023, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos e Salários da Fundação Municipal Crê-Ser e dá outras providências.
A matéria prevê a criação de um cargo em comissão de coordenador da unidade acolhedora e dois cargos de provimento efetivo de auxiliar de vida diária para atendimento aos serviços, funções, atribuições e competências da Fundação.
Segundo a justificativa do projeto, a criação dos cargos se faz necessária “diante do aumento pontual do número de menores institucionalizados perante a Fundação Crê-Ser”. O Executivo ainda informa que o projeto de lei autoriza a permanência junto à Fundação dos quatro adultos portadores de deficiência que foram anteriormente encaminhados pela justiça para os cuidados perante a Fundação, por se tratar de institucionalizados que não possuem familiares disponíveis para o acolhimento dos mesmos.
