Os vereadores aprovaram na reunião ordinária dessa quarta-feira, 4, três anteprojetos de lei com sugestões voltadas à saúde pública, às condições de deslocamento dos trabalhadores da limpeza urbana e à melhoria dos critérios de seleção para contratações temporárias no município.
Por se tratarem de anteprojetos, a aprovação pelos vereadores nesta etapa não significa que as medidas já estejam em vigor. Caberá agora à Prefeitura analisar a viabilidade das propostas e, caso considere pertinente, elaborar e devolver à Câmara um projeto de lei sobre o tema, para apreciação e votação dos vereadores.
Rotativo
O Anteprojeto de Lei nº 14/2026, de autoria do vereador Leles Pontes (Republicanos), propõe destinar 50% da arrecadação líquida do estacionamento rotativo, a Zona Azul, ao Fundo Municipal de Saúde.
A proposta também prevê gratuidade de até 60 minutos nas vagas de estacionamento rotativo localizadas nas proximidades de hospitais, clínicas, laboratórios, centros de especialidades e unidades de pronto atendimento. A medida seria destinada a pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde em deslocamentos rápidos.
Conforme o texto, ultrapassado o período de gratuidade, seria cobrada a tarifa integral referente ao tempo de permanência na vaga, desde a chegada do veículo.
Na justificativa, Leles destaca a necessidade de fortalecer o financiamento da saúde pública e facilitar o acesso da população aos serviços médicos, especialmente para pessoas que enfrentam dificuldades de estacionamento durante consultas e exames.
Gratuidade no transporte para garis e trabalhadores da limpeza urbana
O segundo texto aprovado, Anteprojeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Carlinhos Bicalho (PP), sugere ampliar a gratuidade no transporte coletivo municipal para garis e demais trabalhadores da limpeza urbana quando estiverem em serviço e devidamente uniformizados.
Segundo o texto, a proposta tem por finalidade garantir o deslocamento dos trabalhadores durante a jornada de trabalho, inclusive quando houver necessidade de alteração do itinerário habitual em razão da organização operacional dos serviços de limpeza urbana.
Atualmente, conforme a justificativa apresentada pelo autor, os trabalhadores contam com duas passagens por dia. O anteprojeto pretende adequar o benefício às situações em que a rotina da coleta e da limpeza urbana exige deslocamentos extras.
O anteprojeto sugere também estabelecer que a gratuidade deverá estar vinculada ao exercício das atividades profissionais, sem permitir o uso para deslocamentos exclusivamente particulares.
Proposta prevê provas nos processos seletivos simplificados
Já o anteprojeto 16/2026, de iniciativa do vereador Bruno Cabeção (Avante), propõe alterações na Lei Municipal nº 2.011, de 17 de dezembro de 2012, que trata da contratação temporária de pessoal pela administração municipal.
A sugestão estabelece a realização de provas para avaliar conhecimentos, habilidades e aptidões compatíveis com as funções oferecidas nos processos seletivos simplificados. As avaliações poderão ser objetivas, discursivas ou práticas, conforme as atribuições de cada cargo ou função.
O texto também propõe limitar a 30% a pontuação conjunta atribuída a títulos, qualificações e experiência profissional, reservando pelo menos 70% da pontuação total à prova ou ao conjunto de provas.
Segundo a justificativa, a proposta busca ampliar as oportunidades para candidatos que possuem formação e conhecimentos compatíveis com as funções, mas ainda não acumularam experiência profissional ou títulos. A intenção é tornar os processos seletivos mais objetivos e equilibrar a valorização da experiência com a avaliação direta da capacidade dos participantes.
O anteprojeto mantém a possibilidade de exigência de escolaridade, habilitação, registro profissional e qualificações específicas indispensáveis ao exercício da função.
