Campanha reúne informações sobre documentação, gratuidade e atendimento
para garantir acesso a um direito assegurado pela legislação brasileira
Ter documentos que reflitam a própria identidade é um passo fundamental
para o exercício da cidadania. Pensando em ampliar o acesso à informação
e facilitar esse processo, a Prefeitura de Itabira, por meio da
Secretaria de Assistência Social, lançou uma campanha de orientação
sobre a retificação de nome e gênero diretamente em cartório, um direito
garantido às pessoas trans maiores de 18 anos em todo o país.
Desde 2018, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentada
pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que
a alteração do prenome e do gênero seja realizada diretamente no
Cartório de Registro Civil, sem necessidade de ação judicial, advogado,
laudos médicos, tratamentos hormonais ou cirurgia de redesignação
sexual. O procedimento é baseado na identidade autopercebida da pessoa.
Para a secretária municipal de Assistência Social, Nélia Cunha, garantir
que esse direito seja conhecido pela população é tão importante quanto
assegurar o acesso ao serviço. “Ter os documentos em conformidade com a
própria identidade significa viver com mais dignidade e segurança no
acesso aos serviços públicos, ao mercado de trabalho e aos demais
espaços da sociedade. Muitas pessoas ainda desconhecem esse direito ou
acreditam que o processo é complexo. Nossa proposta é justamente
facilitar esse acesso, oferecendo orientação e, quando necessário, apoio
para que esse direito seja exercido com respeito e cidadania.”
A campanha reúne informações sobre os documentos necessários para dar
entrada no pedido, como certidão de nascimento atualizada, RG ou CNH,
CPF, título de eleitor, comprovante de residência e as certidões
negativas previstas na legislação. Também orienta sobre os locais de
atendimento em Itabira e esclarece que pessoas acompanhadas pela
Assistência Social, por meio do CRAS e do CREAS, podem solicitar a
isenção de algumas taxas cartorárias e dos emolumentos, conforme os
critérios legais.
Com a iniciativa, o município busca ampliar o acesso à informação,
reduzir barreiras e assegurar que mais pessoas conheçam e possam exercer
esse direito com autonomia, respeito e cidadania. Além das orientações
sobre a documentação exigida, a campanha apresenta os canais de
atendimento disponíveis em Itabira para esclarecer dúvidas e oferecer
suporte durante todo o processo.
