A reunião ordinária da Câmara Municipal do Rio Piracicaba, realizada nesta quarta-feira (25), foi marcada por debate intenso e pela aprovação, no primeiro turno, de uma matéria que foi colocada fora da pauta por quase dez anos: o fim do apostilamento no município. A sessão retornou ao Plenário do Legislativo, embora a reforma da Casa siga em andamento.
De autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva, o Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026 propõe a revogação do artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, extinguindo o chamado apostilamento — mecanismo também conhecido como “estabilidade financeira”.
Matéria semelhante foi encaminhada à Câmara pelo então prefeito Antônio Cota, falecido em setembro de 2020, mas não chegou a ser apreciado à época. Agora, foi pautado pelo presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva.
Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que o apostilamento — entendido como a incorporação permanente de vantagens decorrentes do exercício de função comissionada ou gratificada — contrariamente ao artigo 37 da Constituição Federal, ao permitir a manutenção vitalícia de pagamentos vinculados a atribuições que não integram a carga efetiva.
Debate e posicionamentos
Durante a discussão, o presidente Aleksandro manifestou-se favorável à proposta e destacou o respaldo jurídico da medida. “Eu como servidor público vejo a importância desse projeto até porque tem decisões de tribunais em relação a esse tema. Esse mesmo projeto foi enviado pelo então prefeito Antônio Cotta no ano de 2017 e, naquela época, por algum motivo ele não foi colocado em pauta. Hoje estamos colocando em pauta e vemos a importância de seguir a decisão dos tribunais superiores”, argumentou Aleksandro.
A discussão ganhou novos contornos com a participação do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Tarcísio Bertoldo, que disputou uma tribuna por meio do dispositivo de participação popular previsto no regimento interno.
“Às vezes não se faz necessário ficar olhando no retrovisor. Li esse projeto e vi que veio do prefeito Augusto muito bem fundamentado e houve muita transparência. (…) A população espera que todos os vereadores dêem o voto sim, apoiando a decisão do prefeito Augusto. (…) Esse projeto (apostilamento) é inconstitucional e essa inconstitucionalidade é antiga”, pontudo Tarcísio.
Questionamentos e críticas
O posicionamento do ex-parlamentar foi questionado pelo vereador e líder de Governo, Antônio de Pádua Guedes, que expressou dúvidas sobre a ausência de apreciação da matéria em 2017, período em que Tarcísio presidia a Casa. “O senhor poderia dizer por que o projeto não foi colocado em pauta?”, indagou Guedes.
Visivelmente desconfortado, Tarcísio admitiu não ter pautado o projeto à época, sem apresentar justificativa para a decisão. “Realmente eu fui presidente desta Casa e recebi este projeto e Vossa Excelência já deve ter percebido o teor do projeto, da argumentação do prefeito Augusto trazendo a necessidade disso e eu fico muito feliz porque eu já entendi que o voto do presidente (Aleksandro) é sim. Fico feliz por o senhor ser contrário por eu não ter colocado em votação esse projeto e estou entendendo que o senhor Antônio Guedes também vai votar sim”, esquivou Tarcísio.
Na sequência, Antônio Guedes criticou a postura do ex-vereador, especialmente em manifestações nas redes sociais. “Quero informar à população que essa Câmara age com coerência e coerência na vida deve valer pra tudo. O nobre ex-vereador Tarcísio foi pra rede social questionar que o projeto teria sido retirado de pauta e fez uma propaganda muito a respeito desse projeto. Na época em que o projeto veio ele era o presidente e não colocou em pauta pra ser votado, não tem coerência e as pessoas precisam ter coerência no que falam. Temos que fazer política de forma séria e correta”, alfinetou Guedes.
Aprovação e próximos passos
O Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026 foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. A matéria retorna à pauta na próxima reunião ordinária, agendada para o dia 8 de abril, quando será apreciada no segundo turno e redação final, antes de seguir para sanção do Executivo.
Outras matérias aprovadas
Outros seis projetos foram aprovados, em turno único e redação final:
Projeto de Lei nº 2.533/2026, de autoria das vereadoras Deborah de Araújo Rocha e Souza e Luna Gabrielle Gomes Motta, que denomina vias públicas do bairro Jardim das Rosas;
Projeto de Lei nº 2.535/2026, de autoria do vereador Antônio de Pádua Guedes, que declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Congados da Microrregião do Médio Piracicaba;
Projeto de Lei nº 2.536/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.851/2025, referente à transparência, acompanhamento e fiscalização de obras públicas;
Projeto de Lei nº 2.538/2026, de autoria do Executivo, que altera tabela de subvenções sociais prevista na Lei nº 2.867/2026;
Projeto de Lei nº 2.539/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2026;
Projeto de Resolução nº 552/2026, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a remuneração dos membros da subcomissão técnica prevista na Lei Federal nº 12.232/2010.
Já o Projeto de Lei nº 2.537/2026, que trata da revogação de norma sobre instalação de eliminadores de ar na rede de abastecimento de água, foi aprovado com sete votos completos e abstenção do vereador Anderson da Silva Tavares.
