Texto substitutivo ao Projeto de Lei 2990/24 torna obrigatório que imagem da placa seja anexada junto a notificação de infração de trânsito registrada por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A medida que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda está em tramitação para aprovação geral da Câmara dos Deputados, mas já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.
O texto que torna obrigatório foto da placa em multa por radar foi proposto pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), em substituição ao PL, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
O relator concordou com os argumentos da autora, segundo os quais o objetivo da medida é assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos. Nesse caso, os condutores poderiam contar com as imagens obtidas no videomonitoramento juntamente com as notificações de autuação.
Abramo, no entanto, decidiu por um novo texto para fazer “pequenos ajustes de redação”.
Ora, nem sempre se consegue capturar em imagem estática as circunstâncias que caracterizam a conduta ilícita de trânsito em movimento. Propomos, então, em vez de exigir a “imagem da conduta ilícita praticada”, recorrer à mesma expressão utilizada na Resolução 798 do Contran, de 2020: ‘imagem com a placa do veículo no momento da infração’”, explicou o relator.
A proposta que tornar obrigatório foto da placa em multa por radar será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
