Para que a Escola Estadual Antônio Papini, localizada no bairro Novo Horizonte, seja reformada, o Executivo Municipal irá prorrogar a cessão do direito real de uso do imóvel ao Estado de Minas Gerais onde a unidade escolar funciona. O projeto de lei 1.557/2025, que prevê a cessão foi aprovado pela Câmara Municipal na reunião desta quarta-feira (9).
Para que a intervenção ocorresse, foi necessária a celebração de um novo termo de cessão, já que o contrato atual venceria em 2027 e, segundo o Executivo, não atende às exigências técnicas e financeiras para viabilizar o investimento. O Estado precisa da segurança jurídica de um prazo maior para conseguir liberar recursos destinados à obra, que envolve reparo estrutural urgente no muro de contenção ao redor da escola.
O novo termo de cessão terá validade de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantida a finalidade educacional.
Conforme o projeto aprovado, a Secretaria de Estado da Educação poderá realizar obras e melhorias no imóvel, sem direito a qualquer indenização pelos investimentos feitos, que passarão a integrar o patrimônio do bem público municipal.
A justificativa da matéria ainda aponta que a intervenção é urgente e fundamental para garantir a segurança da comunidade escolar, além de assegurar melhores condições para o ensino público. O projeto foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores.
