A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, dois anteprojetos de lei que reforçam o compromisso do Legislativo com o bem-estar da população e a valorização do servidor público. As propostas, que agora seguem como sugestões ao Poder Executivo, tratam de qualificação contínua dos profissionais da saúde e garantia de infraestrutura sanitária para trabalhadores externos.
Capacitação Permanente na Saúde Pública
De autoria do vereador Alysson Barcelos (Avante), o Anteprojeto de Lei nº 11/2025 institui o Programa Municipal de Capacitação Contínua em Saúde, direcionado a todos os profissionais que atuam no SUS municipal. A proposta busca promover a atualização técnica, científica e ética dos servidores da saúde, fortalecendo o sistema público por meio da qualificação permanente de seus trabalhadores.
A justificativa ressalta que a formação contínua é um direito garantido pela Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (Portaria GM/MS nº 1.996/2007) e destaca a importância de valorizar os profissionais que estão na linha de frente do cuidado com a população. “É um investimento direto na qualidade do atendimento e no fortalecimento do SUS em nossa cidade”, destacou o vereador.
Banheiros Químicos: Dignidade para quem trabalha nas ruas
O Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de autoria do vereador Carlinhos Bicalho (PP), propõe a instalação de banheiros químicos para equipes de trabalhadores da Prefeitura e de suas secretarias que atuam em serviços externos — como varrição de ruas, capina, poda de árvores, tapa-buracos e obras diversas. A medida se aplica a equipes com cinco ou mais servidores em atuação a mais de 1.000 metros da sede administrativa.
A proposta busca garantir condições mínimas de higiene e conforto, conforme prevê a Norma Regulamentadora NR 24, e preservar a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal. “Não é justo que servidores públicos passem horas de trabalho sem acesso a um banheiro digno, dependendo da boa vontade de terceiros. Essa é uma questão de respeito e humanidade”, afirmou Bicalho.
Próximos Passos
Por se tratarem de anteprojetos de lei, as matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá acatar as sugestões e, se considerar oportuno, encaminhá-las oficialmente à Câmara como projetos de lei para tramitação e votação.
