Um projeto de lei que está bem avançado no Congresso Nacional propõe a criação da nova CNH Social. É uma ideia que já existe em diversos estados do Brasil, mas que agora pode se tornar federal (veja abaixo se o seu estado é beneficiado).
O principal objetivo é ampliar o acesso à CNH para populações vulneráveis, removendo o obstáculo do custo elevado. Pelo texto aprovado na Câmara, teriam direito ao benefício pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Todas as taxas do processo de formação de condutor seriam custeadas pelo poder público, incluindo os exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de emissão da CNH e provas teórica e prática.
O Projeto de Lei nº 3965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), ainda prevê que uma parcela do dinheiro arrecadado através de multas passe a subsidiar as despesas da CNH Social. Hoje, a lei só permite que tais recursos financiem sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, educação no trânsito etc.
“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, disse a relatoria do PL 3.965/2021 na Câmara. Dessa forma, busca-se combater a desigualdade e ampliar oportunidades de emprego, permitindo que pessoas de baixa renda se tornem motoristas profissionais (como de aplicativo, caminhão ou transporte público) ou tenham a habilitação como diferencial para ingressar no mercado.
Com a aprovação no Senado e o retorno à Câmara, o projeto aguarda agora a deliberação final dos deputados sobre as modificações feitas. Espera-se que os deputados votem a redação final em questões de semanas. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.
Como tanto na Câmara quanto no Senado o projeto recebeu apoio amplo (não houve registro de grande oposição pública), a perspectiva de avanço é positiva – indicativos como o regime de urgência e declarações de apoio sugerem que a CNH Social nacional pode virar lei em breve.
MINAS GERAIS, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO: surpreendentemente, os três maiores estados do país não possuem programas de CNH Social. Em Minas Gerais, chegou-se a discutir projetos de lei na Assembleia Legislativa para criá-lo, mas não houve implementação efetiva.
Em São Paulo, o Detran-SP oferece algumas facilidades (como parcelamento de taxas), porém não há isenção total nem programa estruturado de habilitação gratuita.
Já no Rio de Janeiro, embora exista desde 2011 uma lei aprovada para a CNH Social fluminense, ela nunca saiu do papel por entraves orçamentários.
Fonte: Auto Papo
