Projeto aprovado impede nomeação de agressores condenados e aguarda sanção do Executivo
O Projeto de Lei nº 18/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos no município, foi aprovado pela Câmara Municipal de Ipatinga e segue para sanção do Executivo.
A medida impede que condenados por violência doméstica assumam cargos comissionados e efetivos na administração pública.
A proposta, de autoria do vereador Marcelo Examinador, determina que a restrição se aplica a quem tenha condenação definitiva por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A vedação se mantém até que ocorra a reabilitação criminal, conforme previsto no Código Penal.
🔹 “O objetivo do projeto é impedir que agressores condenados assumam cargos públicos, garantindo que a administração municipal esteja alinhada com os princípios de moralidade e proteção às mulheres”, afirmou o vereador Marcelo Examinador.
A proposta tem respaldo legal em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já validou leis semelhantes em outros municípios. Caso seja sancionada pelo Executivo, a nova regra entrará em vigor na data de sua publicação
