TCEMG, MPMG e Governo de Minas assinam termo para expansão do Sistema Penitenciário

O Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Governo do Estado assinaram, no inicio do mês , um Termo de Autocomposição para a expansão da capacidade do Sistema Penitenciário de Minas. O documento prevê a criação de 22.032 novas vagas, viabilizadas tanto pela inauguração de novas unidades administrativas quanto pela construção de novos prédios em estabelecimentos já existentes.
“Minha palavra é de parabenizar e louvar essa iniciativa. Desejar que todos os compromissos e ações que estão sendo consolidadas neste termo sejam de fato concretizadas. É isso que o Tribunal de Contas espera e, dentro da sua atuação constitucional, fiscalizará o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelos partícipes”, endossou o presidente do TCEMG, conselheiro Gilberto Diniz.
O Termo de Autocomposição foi assinado também pelo procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho; pelo governador Romeu Zema; pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco; pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, Marcelo Schirmer; e pelo coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de BH, Leonardo Barbabela.