Após o pedido de vista na última reunião ordinária da Câmara Municipal de João Monlevade, o Projeto de Lei 1.451/2024, de iniciativa do Executivo Municipal, voltou a pauta de votação e foi aprovado nessa quarta-feira, 19. De acordo com o vereador Revetrie Teixeira (MDB), que havia solicitado a vista, a Secretária do CISMEPI, Elaine Caldeira e a advogada do Consórcio Carolina Tessarolo Zérbini se reuniram com os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e esclareceram os questionamentos sobre a matéria.
O projeto visa adequar o contrato do CISMEPI às novas exigências legislativas, especialmente à Lei n° 14.133/2021, que introduz a figura da Central de Compras no âmbito da gestão compartilhada de licitações e contratações públicas.
O vereador Belmar Diniz (PT) explicou que a proposta visa alterar as atividades do consórcio ampliando, além de exames e consultas, para também a aquisição de insumos, entre outros. “Quando se faz uma compra de medicamentos via consórcio, por exemplo, o preço tende a ser mais barato, já que os remédios são comprados em grande quantidade”.
Belmar ainda destacou que dos seis municípios que fazem parte do Consórcio, apenas a cidade de Nova Era já aprovou a Lei e que o Cismepi está se empenhando para que as demais cidades façam a adesão da ratificação, para que a proposta seja implementada.
Revetrie Teixeira expressou preocupações quanto à urgência do projeto, afirmando que não via justificativa imediata para a sua votação urgente, dado que apenas um município havia aprovado a proposta. Apesar disso, ele reconheceu a importância das alterações propostas, como a capacidade de compra de insumos e a contratação de especialistas. “Para os próximos projetos, sugiro que o Executivo encaminhe uma mensagem para Casa justificando os pedidos de urgência de tramitação de suas matérias”.
Gustavo Maciel, que foi relator da matéria, endossou a fala de Revetrie quanto a urgência da tramitação. Ele lembrou que a proposta entrou na Casa no dia 20 de março, e após passar por análise da comissão foi realizado um questionamento que demorou mais de 50 dias para ser respondido, contradizendo o pedido de urgência na votação. “O projeto foi muito bem analisado pelas comissões. Fizemos a comparação do contrato anterior com o contrato consolidado para entender as reais modificações e tudo foi muito bem esclarecido”.
Em segundo turno e redação final foi aprovado o projeto de lei nº 1.461/2024, de iniciativa dos vereadores Belmar Diniz (PT) e Bruno Cabeção (Avante), que regulamenta no âmbito do município os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, que tratam dos direitos de liberdade econômica, e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo principal estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de orientar a atuação do poder público municipal como agente normativo e regulador.
