Na reunião ordinária da Câmara Municipal de João Monlevade dessa quarta-feira, 23, os vereadores aprovaram em segundo turno e redação final o Projeto de Lei 1.233/2021, que autoriza a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito municipal. A matéria foi aprovada por unanimidade com ausência justificada do vereador Doró da Saúde (PSD).
De acordo com o projeto, de autoria do Executivo, o objetivo é facilitar a identificação das pessoas autistas para que elas tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, tendo em vista que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tem contato direto com o portador. A Carteira vai garantir a prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial, na área da saúde, educação e assistência social.
O documento será expedido sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que confirme o diagnóstico.
Em segundo turno, os parlamentares aprovaram outros dois projetos. O primeiro deles, de nº 1.237/2021, de iniciativa do Executivo, cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. A matéria contém emenda apresentada pelo vereador Vanderlei Miranda (PL). Segundo o parlamentar, a emenda dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de servidor efetivo para atuar no órgão. Ele explicou que, como a Ouvidoria será vinculada à Controladoria Interna, faz-se necessário que o servidor que atuará no órgão também seja efetivo.
O vereador Fernando Linhares (União) votou contrário a emenda. Ele justificou que a medida limita a contratação dos profissionais. De acordo com Linhares, a contratação de recrutamento amplo e limitado, deixando a critério do Executivo, seria mais viável neste momento.
O projeto de lei 1.242/2021, de iniciativa do Executivo, também foi aprovado em segundo turno. A matéria cria a estrutura Organizacional da Controladoria Interna dos Órgãos da Administração Direta e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo. O projeto contém emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, que teve voto de abstenção do vereador Revetrie Teixeira.
