Em caso de descumprimento da categoria, a multa é de R$100 mil por dia; valor pode chegar em R$10 milhões
A Justiça determinou o fim imediato da paralisação da Polícia Penal em Minas Gerais. A decisão saiu, nesta quinta-feira (24), das mãos da desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).
De acordo com o documento, desde a mobilização das forças de Segurança Pública, o banho de sol dos detentos, as visitas, os atendimentos jurídicos e entrega de correspondências foram suspensos nos presídios. As escoltas acontecem somente em casos emergenciais.
A greve, segundo a desembargadora, é “inadmissível no exercício do direito, intransponível conforme código 144 da Constituição, da segurança pública como dever do Estado e direitos de todos, como também viola a própria dignidade dos presos”.
O fim do movimento foi um pedido de urgência do governo do estado à justiça. A multa, em caso de descumprimento, é de R$100 mil reais por dia, podendo chegar até em R$10 milhões.
